Carlos Henrique Siqueira da Silva

De forma alguma. Creio, por exemplo, que existe uma linha muito tênue entre a terceirização da prestação de um serviço, e o trabalho subordinado. Muitos juízes estão inclinados a desconsiderar a pessoa jurídica para reconhecer o vínculo empregatício. Os direitos trabalhistas consagrados no artigo 7o. da Constituição Federal são intocáveis, na avaliação da magistratura trabalhista.

É chegado a hora da OAB intervir politicamente na tramitação no Senado, do projeto de lei que põe fim ao jus postuland. A efetividade do artigo 133 da Constituição Federal passa pela aprovação, sanção e publicação do projeto de emenda constitucional que estabelece o acesso a atividade jurisdicional do estado por meio do advogado. Estou a me referir do PLC 33/2013, que altera formalmente o jus postuland. Defendo que este instituto deva ficar restrito para a composição de um acordo extrajudicial. A presença do advogado é indispensável na fase de instrução e julgamento seja nos ritos Sumaríssimo, Sumário e principalmente Ordinário desde a Vara do trabalho. Para tanto deverá ser alterado o artigo 791 da CLT, o qual em seu bojo oriente que os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho para conciliação. Defendo que as partes devam estar assistidas pelo advogado, em conformidade com o artigo 133 da Carta Magna. O artigo 839 da CLT deve ser alterdo para que o advogado ajuíze a ação. Pra que? Reserva de mercado? Não. Quem tem a técnica do processo legal é o advogado, não o leigo. Avalie a dificuldade do juiz em compreender ponto a ponto uma lide proposta por um leigo! Quem vai perder na composição da lide é o reclamante, e já ví isso n prática. Para uma melhor propositura da reclamação e eficácia da aplicação do direito, o artigo 769 da CLT, 282 do CPC devem ser estritamente observados. Em grau de recurso, contra razões, embargos etc., o jus postuland é totamente ineficaz. Povos, antes de reclamar em juízo, procurem um advogado!